Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 166 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 179/2021, do Ver. Sassá Jefferson, “Dispõe sobre atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento dos portadores de fibromialgia”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.