Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 165 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 178/2021, do Ver. Sassá Jefferson, “Dispõe sobre a criação de campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno misto ansioso e depressivo”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.