Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 164 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 177/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a instalação de equipamentos solares para geração de energia nos prédios públicos do Município de Manacapuru”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.