Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 163 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 176/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre medidas de segurança para as mulheres de Manacapuru, em locais públicos e privados, visando disponibilizar meios de prevenção, orientação, proteção e/ou encaminhamento de possíveis casos de violência, de assédio ou situação de perigo/vulnerabilidade”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.