Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 162 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 175/2021, do Ver. Willace Sapo, que “Autoriza o município de Manacapuru a criar o projeto Crédito Verde, para incentivar a separação do resíduo orgânico e diminuir os custos com destinação final dos resíduos domésticos e dá outras providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.