Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 160 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 173/2021, da Verª Mirian Trindade: “Dispõe sobre a promoção da saúde através da limpeza de terrenos baldios ou não, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências’., encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.