Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 158 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 171/2021, do Ver. Gerson D’Ângelo, “Denomina de Praça de Alimentação Geraldo Martins Monteiro, praça localizada na área externa do Parque do Ingá ‘Cirandodrómo’ Anfiteatro”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.