Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 154 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 167/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Manacapuru”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.