Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 153 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 166/2021, do Ver. Tchuco Benício, “ Cria o Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências””, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.