Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 150 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 163/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.