Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 147 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal nº 161/2021, do Vereador Tchuco Benício, Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização e dá outras providências, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.