Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 146 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal nº 160/2021, da Vereadora Mirian Trindade, Dispõe sobre a promoção da saúde através da limpeza de terrenos baldios ou não, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.