Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 145 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal nº 159/2021, da Vereadora Mirian Trindade, Institui o programa de qualificação de Mão de Obra Feminina no Município de Manacapuru, e dá outras providências, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.