Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 140 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal nº 142/2021, do Vereador Tchuco Benício, Dispõe sobre a criação do Registro Digital de Imunização MPU no âmbito da cidade de Manacapuru, e dá outras providências, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.