Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 136 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal nº 138/2021, do Vereador Tchuco Benício, Dispõe sobre a prestação dos serviços de atividades educacionais no Município de Manacapuru antes, durante e após tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.