Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 134 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal nº 136/2021, do Vereador Tchuco Benício, Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.