Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 132 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal nº 134/2021, da Vereadora Mirian Trindade, institui o Programa Melhor Idade com Visão no município de Manacapuru, e dá outras providências, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.