Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 131 de 2021
Ementa: após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 162/2021, do Ver. Gerson D’Ângelo, “Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de destruição, deterioração e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.