Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/245/lei_municipal_no_1.921_de_16_de_marco_de_2026..pdf da norma Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.921, de 16 de março de 2026 (Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.921, de 16 de março de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.921, de 16 de março de 2026