Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/24/007_2020_coelho_maria_madalena.pdf da norma Decreto Legislativo Municipal nº 195, de 29 de setembro de 2020 (Decreto Legislativo Municipal nº 195, de 29 de setembro de 2020)
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Decreto Legislativo Municipal nº 195, de 29 de setembro de 2020