Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/166/lei_municipal_no_294_de_11_de_dezembro_de_2014..pdf da norma Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 294, de 11 de dezembro de 2014 (Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 294, de 11 de dezembro de 2014)
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Norma Juridica
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 294, de 11 de dezembro de 2014