Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/119/lei_municipal_no_208_de_20_de_maio_de_2013.pdf da norma Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 208, de 20 de maio de 2013 (Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 208, de 20 de maio de 2013)
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Norma Juridica
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 208, de 20 de maio de 2013