Projeto de Decreto Legislativo Municipal nº 1 de 2026 | Norma Jurídica Promulgada | 11/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo Municipal nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/05/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

11/05/2026

Data Fim Prazo

11/05/2026

Status

Norma Jurídica Promulgada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Decreto Legislativo Municipal-ARQ nº 334, de 11 de maio de 2026