Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 3 de 2026 | Norma Jurídica Sancionada | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2026

Unidade Local

Executivo Municipal - PREF

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

04/05/2026

Data Fim Prazo

04/05/2026

Status

Norma Jurídica Sancionada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.946, de 04 de maio de 2026