Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2026 | Norma Jurídica Sancionada | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Norma Jurídica Sancionada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.939, de 13 de abril de 2026