Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 196 de 2025 | Norma Jurídica Sancionada | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 196 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Norma Jurídica Sancionada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.923, de 16 de março de 2026