Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 7 de 2026 | Norma Jurídica Sancionada | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Norma Jurídica Sancionada
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.918, de 09 de fevereiro de 2026