Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 203 de 2025 | Norma Jurídica Sancionada | 29/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 203 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/12/2025

Unidade Local

Executivo Municipal - PREF

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

29/12/2025

Data Fim Prazo

29/12/2025

Status

Norma Jurídica Sancionada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.912, de 29 de dezembro de 2025