Projeto de Decreto Legislativo Municipal nº 39 de 2025 | Norma Jurídica Promulgada | 02/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo Municipal nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
02/12/2025
Data Fim Prazo
02/12/2025
Status
Norma Jurídica Promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo Municipal nº 331, de 02 de dezembro de 2025