Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 38 de 2020 | Parecer da Assessoria Jurídica Favorável | 22/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 38 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2020
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
22/04/2020
Data Fim Prazo
22/04/2020
Status
Parecer da Assessoria Jurídica Favorável
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PELA ADMISSIBILIDADE.