Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PCLJR 123/2025 - Parecer CLJRF/CMM
Ementa: ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 107/2025, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o sistema de transporte aquaviário municipal de passageiros na jurisdição do Município de Manacapuru e dá outras providências”.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
|