Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 031_2020 de 20/05/2020 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 52 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer 031_2020
Data
20/05/2020
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
PELA ADMISSIBILIDADE
Indexação
Texto Integral