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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 030_2020 de 18/05/2020 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 52 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer 030_2020

Data

18/05/2020

Autor

Assessoria Juridica

Ementa

PELA ADMISSIBILIDADE

Indexação

OpenAPI