Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 013 de 11/03/2020 por Procuradoria Jurídica (Parecer CLJRF/CMM nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer 013
Data
11/03/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
ADMISSIVEL
Indexação
Texto Integral