Memorando Legislativo - MEMO Nº 082/2020-CMM de 16/03/2020 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 25 de 2020)

Através do presente, informo a Vossa Senhoria a respeito do Projeto de Lei Municipal n° 005/2020, “Dispõe no âmbito do Município de Manacapuru sobre a criação de carteira de identificação para portadores de fibromialgia, e dá outras providências”, o Projeto de Lei Municipal n° 011/2020, que “Dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde com a língua brasileira de sinais”, e Projeto de Lei Municipal n° 015/2020, que “Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos”, o Projeto de Lei Municipal Nº 022/2020, “Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas e dá outras providências” e o Projeto de Lei Municipal Nº 025/2020, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para triagem precoce de diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Manacapuru, e dá outras providências”, ambos de vossa autoria, foram declarados prejudicados em atenção ao art. 8º da Lei Municipal nº 177/2012, haja vista que existem nos anais deste Parlamento as Leis Municipal nºs 550, 588, 591, 699, 759/2019, conflitando com os projetos.
Desta forma, em atenção a Lei Municipal nº 177/2012, e art. 234 §2º I do Regimento Interno desta Casa, os projetos serão arquivados.