Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 007 de 09/03/2020 por Procuradoria Jurídica (Parecer CLJRF/CMM nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer 007
Data
09/03/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral