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Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER JURÍDICO Nº 0042/2025 – PROJUR/CMM de 02/09/2025 por ASSESSORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 151 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 0042/2025 – PROJUR/CMM

Data

02/09/2025

Autor

ASSESSORIA JURIDICA

Ementa

PARECER JURÍDICO Nº 0042/2025 – PROJUR/CMM

Indexação

OpenAPI