Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 004 de 28/02/2020 por Procuradoria Jurídica (Parecer CLJRF/CMM nº 21 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer 004
Data
28/02/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
ADMISSIVEL
Indexação
Texto Integral