Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer n. 047/2020-AJ de 16/09/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 68 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer n. 047/2020-AJ

Data

16/09/2020

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

ADMISSIBILIDADE

Indexação