Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer n. 031/2020-AJ de 20/05/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 48 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer n. 031/2020-AJ

Data

20/05/2020

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

ADMISSIVEL

Indexação