Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer n. 027/2020-AJ de 06/05/2020 por Assessoria Jurídica (Parecer CLJRF/CMM nº 39 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer n. 027/2020-AJ
Data
06/05/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
ADMISSÍVEL
Indexação
Texto Integral