Ato da Mesa Diretora - Parecer 006 de 28/02/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 232 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Ato da Mesa Diretora

Nome

Parecer 006

Data

28/02/2020

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Admissível

Indexação