Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer n. 010/2020-AJ de 11/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer n. 010/2020-AJ
Data
11/03/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
CONTRÁRIO A ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral