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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer n. 018/2020-AJ de 18/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 3 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer n. 018/2020-AJ

Data

18/03/2020

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

FAVORÁVEL A ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.

Indexação

OpenAPI