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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Jaziel Alencar - Indicação Legislativa nº 290 de 2022
(Indicação Legislativa nº 290 de 2022)
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Autor
Jaziel Alencar
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Sim
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