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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sérgio Ferreira - Moção Legislativa nº 171 de 2021
(Moção Legislativa nº 171 de 2021)
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Autor
Sérgio Ferreira
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Sim
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