Autorias (Parecer CLJRF/CMM nº 49 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |