Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Municipal

Número: 66

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a criação de treinamento especializado sobre violência sexual e prevenção ao abuso sexual, incluindo violência virtual, para profissionais que atuam com crianças e adolescentes no Município de Manacapuru, e dá outras providências