Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Municipal

Número: 65

Ano: 2025

Ementa: Obriga as empresas de grande e pequeno porte, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica, e dá outras providências”