Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Municipal

Número: 61

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a vedação à contratação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Manacapuru, de servidores comissionados e de cargo de confiança condenados por crimes de violência contra a mulher, com sentença transitada em julgado